Termos de uso (rascunho)

RASCUNHO PARA REVISÃO da titular e de advogado. Não é parecer jurídico nem texto final. Os campos destacados entre colchetes ainda dependem de decisão jurídica ou levam dado pessoal da titular, que só entra na versão publicada, nunca no repositório. Nome do serviço: Baliza (decidido em 10/11/2026), site https://balizaalerta.com.br.

Última atualização: 11/11/2026 · Versão: rascunho 0.3

1. Quem somos

O serviço Baliza (site https://balizaalerta.com.br) é oferecido por Lara Costa Guerra, inscrita no CPF/CNPJ 034.583.896-36, com endereço em Rua das Margaridas, 33, Morada da Colina, Uberlândia/MG. Contato: andrefilipecosta07@gmail.com.

2. O que o serviço faz

Encontra, em fontes públicas, sinais de risco ligados aos CNPJs que você informa (por exemplo: publicação que cita recuperação judicial ou falência, ou situação cadastral baixada, inapta ou suspensa) e avisa você, com o link da fonte. O serviço trata só de pessoa jurídica (CNPJ). Não aceitamos CPF.

3. O que o serviço NÃO é

• Não é análise de crédito, nota de crédito, score ou recomendação de conceder ou negar prazo.
• Não é consultoria jurídica, contábil ou financeira.
• Não é órgão público, não tem parceria com a Receita Federal, o CNJ, tribunais ou outro órgão, e não emite certidão.
• Não garante que todo sinal existente será encontrado, nem que o que for encontrado esteja completo, atual ou correto. A decisão comercial é sempre sua; confira na fonte.

4. Fontes e limites

Os dados vêm de fontes públicas listadas no aviso de fontes. Elas podem atrasar, mudar de formato, ficar fora do ar ou conter erros ou homônimos. Cada alerta traz o link da fonte e a data da publicação.

5. Consulta grátis

A consulta grátis por CNPJ não exige cadastro. O CNPJ digitado serve para montar o resultado na hora: é enviado às fontes públicas (BrasilAPI, CNPJá e DJEN), não é gravado em banco de dados nem em registro de acesso e fica só num cache temporário na memória do servidor (até 24 horas para o cadastro e 6 horas para as publicações). Há um limite de consultas por endereço IP para proteger as fontes. Não enviamos o CNPJ digitado a ferramentas de anúncio ou medição.

6. Lista de espera e teste

Entrar na lista de espera não gera cobrança nem garante vaga. Veja os termos da lista de espera. Quando houver plano pago, valores, renovação e cancelamento serão informados antes do pagamento, e só haverá cobrança depois do seu aceite expresso.

7. Monitoramento da sua carteira

Se você enviar uma lista de CNPJs, você é o responsável pela lista e declara ter motivo legítimo (relação comercial com essas empresas). Tratamos a lista apenas para prestar o serviço a você: não a usamos para outro fim, não a vendemos e não a juntamos à de outros clientes. Você pode apagá-la a qualquer momento.

8. Mensagens por WhatsApp e e-mail

Só enviamos o alerta a quem pediu, com opt-in registrado. Toda mensagem traz o nome do serviço (Baliza) e a opção SAIR. Ao responder SAIR, paramos na hora.

9. Uso permitido

Não use o serviço para assediar, constranger ou expor empresas ou pessoas, nem para cobrança vexatória, nem para revender os dados como se fossem seus. Não use o alerta como única base para recusar crédito sem conferir a fonte.

10. Responsabilidade

A consulta grátis é oferecida sem custo e mostra informação de fontes públicas, do jeito que essas fontes publicam. O resultado não é análise de crédito, nota, score nem recomendação de conceder ou negar prazo. A informação pode estar incompleta, desatualizada ou com erro, e o serviço pode ficar fora do ar: não há promessa de completude nem de disponibilidade.

Por isso, dentro do que a lei permite, não respondemos por decisões comerciais que você tomar com base no resultado ou nos alertas, nem por erro, atraso, mudança ou indisponibilidade das fontes públicas. Respondemos pelos danos que causarmos por falha nossa, na forma da lei. Nada nestes termos afasta responsabilidade por dolo ou culpa grave.

O serviço é feito para uso na sua atividade de empresa ou profissional. Isso não tira nenhum direito seu: se, no seu caso, você for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, valem todas as proteções do CDC, e nada nestes termos exclui ou reduz responsabilidade que o CDC não permite excluir ou reduzir (CDC, arts. 25 e 51, I).

11. Correção e remoção

Quem se sentir citado de forma incorreta pode pedir correção ou revisão pelo e-mail andrefilipecosta07@gmail.com. Respondemos em até 5 dias úteis.

12. Pagamento, garantia e cancelamento (só quando houver plano pago)

Hoje não há plano pago nem cobrança. Quando houver: preço, período, renovação e cancelamento ficam visíveis antes do pagamento; cobrança só depois do seu aceite expresso; arrependimento em até 7 dias (CDC, art. 49), com devolução do valor pago; cancelamento por WhatsApp ou e-mail. Esta seção será detalhada antes da primeira cobrança.

13. Mudanças e foro

Podemos alterar estes termos; mudanças relevantes serão avisadas. Estes termos seguem as leis do Brasil.

Foro: se você for consumidor, qualquer disputa sobre estes termos pode ser levada ao foro da comarca do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG. Antes de qualquer disputa, escreva para andrefilipecosta07@gmail.com: queremos resolver por conversa primeiro, o que não impede você de procurar o Procon, o consumidor.gov.br ou a Justiça.

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